STJ AREsp 2992593

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.