STJ REsp 2217618

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO. TEMPO MÁXIMO DE PERMANÊNCIA NO SERVIÇO. TEMPO DE SERVIÇO OBRIGATÓRIO COMPUTADO JUNTAMENTE COM O SERVIÇO DE MILITAR TEMPORÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 27, § 3º, DA LEI N. 4.375/1964. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.