STJ REsp 2216221

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. APROVEITAMENTO. ALCANCE DA DECISÃO. COISA JULGADA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO PROLATOR. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.