STJ REsp 2210781

DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE ÓLEO DEGOMADO DE SOJA PARA PRODUÇÃO DE BIODIESEL. CRÉDITO DE PIS/COFINS. ALÍQUOTA ZERO. ARTIGO 1º, XXIII, DA LEI N. 10.925/2004. SÚMULAS N. 283 E N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.