STJ AREsp 3001527

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATORIA. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC/2015. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. . RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.