STJ AREsp 3007823

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PRETERIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. . RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.