STJ AREsp 2878626

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL TARDIO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 7, 83 E 211 DO STJ. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.