STJ AREsp 2930455

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MINUTA QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO (SÚMULA N. 7 DO STJ). SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por NELSON MATHIAS FRAN e OUTRO (fls. 287-293) contra a decisão de minha relatoria no Agravo em Recurso Especial n. 2930455 / RS (2025/0165694-0). A decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 278-284) fundamentou-se no entendimento pacífico desta Corte, de que a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, a fundamentação atinente ao óbice da Súmula n. 7 do STJ, aplicando-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e a Súmula n. 182 do STJ. Nas razões do presente agravo interno, NELSON MATHIAS FRAN e outros apontam (fls. 287-293): a) Impugnação específica ao óbice da Súmula n. 7/STJ, por se tratar de análise de omissões/contradições sem reexame de provas, com diretrizes para liberação de depósitos na recuperação judicial da OI (fls. 287-289); b) Negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, com precedentes do STJ que exigem enfrentamento das questões relevantes (AgInt no AREsp 1868614/MG; REsp 1.622.386/MT) (fls. 290-291). c) Pedido de provimento para reconhecer a nulidade do acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (fl. 292). A parte agravada, OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, apresentou contrarrazões ao agravo interno às fls. 298-309. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MINUTA QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO (SÚMULA N. 7 DO STJ). SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.