STJ HC 927005
TRIBUTÁRIODireito processual penal. Agravo regimental. Violação de domicílio. Nulidade de provas. Absolvição. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interp osto pelo Ministério Público Federal contra decisão que não conheceu da impetração de habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio, bem como as delas derivadas, e absolver o paciente do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06). 2. O…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ REsp 2089521
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 17, §10-F, I, DA NLIA. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 11, V, DA NLIA.…
STJ HC 964809
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. TEMA NÃO APRECIADO PELO TRIBUNAL A QUO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal…
STJ AREsp 2508543
DIREITO PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚ…
STJ EREsp 2181510
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE REGRESSÃO DE REGIME. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS N…