Decisão · STJ

STJ AREsp 2980876

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-07-04publicado em 2025-11-26
CIVIL
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSUMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282/STF E 356/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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