Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-06-25publicado em 2025-11-26
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. . RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.