STJ AREsp 2977481

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As razões delineadas no recurso especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, da Súmula n. 284 do STF. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do recurso especial, sob o entendimento de que as razões do recurso estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugna do, circunstância que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF (fls. 2555-2558). Pondera a parte agravante, em síntese, que (fl. 2563): Em que pese o respeito pela r. decisão combatida, a controvérsia está cristalinamente demonstrada nas razões do Recurso Especial. Ela consiste no fato de que o E. TJSP considera a declaração de nulidade de notificação de lançamento via edital um erro material que, consequentemente, não permite a devolução do prazo para repetição do ato (CTN, art. 173, inc., II), ao passo que o Município sustenta que a declaração de nulidade de notificação de lançamento via edital consiste em erro formal que, consequentemente, permite a devolução do prazo para repetição do ato (CTN, art. 173, inc., II). Portanto, devidamente impugnados todos os fundamentos utilizados no aresto combatido, de forma a permitir a exata compreensão da controvérsia, não há que se falar em aplicação da Súmula 284/STF. Impugnação apresentada (fls. 2572-2577). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As razões delineadas no recurso especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, da Súmula n. 284 do STF. 2. Agravo interno desprovido.