Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-03-27publicado em 2025-11-26
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. PESSOA NATURAL. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.