STJ REsp 1706819

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DE OBRAS. DANO AMBIENTAL. REFORMA DE SHOPPING. ÁREA MARGINAL DE RIO. JUNTADA DE DUAS PETIÇÕES RECURSAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO INTERNO (SEGUNDA PETIÇÃO) NÃO CONHECIDO. 1. Existência de duas petições de agravo interno apresentadas, em sequência, contra a mesma decisão. 2. Não se conhece da segunda petição recursal em razão da preclusão consumativa e em atenção do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. 3. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de segunda petição de agravo interno (fls. 1992-2000) interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão (fls. 1972-1975), proferida pela Ministra Assusete Magalhães, que julgou prejudicado o recurso especial por perda de objeto, em razão da superveniência de julgamento da ação civil pública principal. É o que importa relatar. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DE OBRAS. DANO AMBIENTAL. REFORMA DE SHOPPING. ÁREA MARGINAL DE RIO. JUNTADA DE DUAS PETIÇÕES RECURSAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO INTERNO (SEGUNDA PETIÇÃO) NÃO CONHECIDO. 1. Existência de duas petições de agravo interno apresentadas, em sequência, contra a mesma decisão. 2. Não se conhece da segunda petição recursal em razão da preclusão consumativa e em atenção do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. 3. Agravo interno não conhecido.