STJ AREsp 2927360

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. LICITAÇÕES E CONTRATO. DIFERENÇAS TARIFÁRIAS. JULGADOR DIRIMIU A CONTROVÉRSIA TAL QUAL LHE FORA APRESENTADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA ALEGADA. ANÁLISE DE EXCESSO NA EXECUÇÃO DEMANDARIA O REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.