STJ AREsp 2791048

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA. VALOR SUPERIOR AO DE ALÇADA. ARTIGO 34 DA LEI N. 6.830/1980. DEMANDA DE PEQUENA MONTA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.