Decisão · STJ

STJ RMS 75999

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-03-27publicado em 2025-11-26
PROCESSUAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO MATERIAL E INEXATIDÃO ARITMÉTICA NOS CÁLCULOS DE PRECATÓRIO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.
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