STJ REsp 2204833

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINSTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. A AÇÃO RESCISÓRIA NÃO SE PRESTA PARA CORRIGIR EVENTUAL ERRO DE INTERPRETAÇÃO DE FATOS OU PARA REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGAMENTO ORIGINÁRIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.