Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-05-15publicado em 2025-11-26
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CSLL E IRPJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. DEFICIÊNCIA RECURSAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.