STJ REsp 2190959

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS N. 7 E 211 DO STJ. 282, 283,284 E 356 DO STF.