Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-04-14publicado em 2025-11-26
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCORPORAÇÃO DO ALE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ.