STJ REsp 2192479

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NA ORIGEM: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NESTA CORTE: AGRAVO INTERNO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL DA RÉ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. HIGIDEZ DA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AOS DANOS MORAIS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.