STJ AREsp 2971790

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DAS VAGAS. CONVOCAÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO. EXIGÊNCIA SUPERVENIENTE DE FICHA DE INSCRIÇÃO. INOVAÇÃO PROCEDIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL DE REGÊNCIA. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.