STJ AREsp 2879425

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NA ORIGEM: MANDADO DE SEGURANÇA. PIS COFINS SOBRE BONIFICAÇÕES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.