STJ AREsp 2902883

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.