Decisão · STJ

STJ AREsp 2897616

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-03-31publicado em 2025-11-26
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
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