STJ AREsp 2984346

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. FRAUDE À LICITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA REFORMA DE RETROESCAVADEIRA. OBJETO DO CERTAME JÁ EXECUTADO QUANDO DA SUA DEFLAGRAÇÃO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 83/STJ. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.