STJ REsp 1792019
CIVILPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRAS DE CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS. EMBARGOS INFRINGENTES. PROVAS. ERRO DE FATO. ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS SUFICIENTEMENTE ASSENTADOS NA ORIGEM. REVALORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.