Decisão · STJ

STJ AREsp 2878751

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-03-12publicado em 2025-11-26
TRIBUTÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ISS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.
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