Decisão · STJ

STJ REsp 2205836

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-03-28publicado em 2025-11-26

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

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