Decisão · STJ

STJ REsp 2191070

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-01-10publicado em 2025-11-26

ADMINISTRATIVO

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO IRRECORRÍVEL, INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES.

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