STJ AREsp 2953314

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. NÃO É CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL FUNDADO NA OFENSA A PRINCÍPIOS. SÚMULA N. 280 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.