STJ REsp 2213117

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DE PIS/COFINS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DOS DISPOSITIVOS FEDERAIS TIDOS COMO VIOLADOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS N. 7 E 211 DO STF. SÚMULAS N. 282, 283, 284 E 356 DO STF.