Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-07-16publicado em 2025-11-26
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA COLETIVA. ADICIONAL NOTURNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.