STJ REsp 1843984

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. APROVEITAMENTO DE DIFERENÇAS NOS VALORES RECOLHIDOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICONAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 166 DO CTN. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.