Decisão · STJ

STJ REsp 2209444

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-04-24publicado em 2025-11-26
TRIBUTÁRIO
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DURANTE O PERÍODO DE ANÁLISE DO PEDIDO DE APOSENTADORIA. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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