Decisão · STF

STF HC 215607 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2022-06-27publicado em 2022-06-29

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PRESSUPOSTOS DE RECURSO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.