STJ HC 1033542
TRIBUTÁRIODireito Processual Penal. Agravo Regimental NO Habeas Corpus. Substitutivo de Revisão Criminal. Inadmissibilidade. DOSIMETRIA DA PENA. DECISÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo improvido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal, em razão de condenação já transitada em julgado, no qual a defesa sustenta manifesta ilegalidade na dosimetria da…
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STJ AREsp 2820939
Direito processual penal. Agravo regimental. Prequestionamento. Nulidade absoluta. Recurso IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer d…
STJ HC 967018
Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Manutenção da decisão. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem em habeas corpus impetrado em…