Decisão · STJ

STJ AREsp 2867337

Rel. TEODORO SILVA SANTOSjulgado em 2025-02-26publicado em 2025-11-26
PROCESSUAL
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por K.L. R. P. e OUTRO contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da qual não foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial (fls. 635-636). Pondera a parte agravante que (fl. 662): .. Vale asseverar que o Acórdão guerreado está carente de fundamentação por força do art. 489, §1º, IV e VI, do CPC, pois E. Julgadores de origem deixaram de enfrentar os reais argumentos dos Infantes Demandantes, em especial quanto à real causa de pedir da indenização por Danos Morais, além de desconsiderarem por completo o vasto conjunto probatório produzido oportunamente pelos Autores neste compasso, o que denota verdadeiro cerceamento de defesa. Não foi apresentada impugnação (fl. 695). É o relatório. EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.
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