STJ RMS 76183
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE ICMS-ST. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DO ESTADO. ILEGITIMADE DE FIGURAR NO POLO PASSIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.