Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-03-06publicado em 2025-11-26
PROCESSUAL
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.