STJ REsp 2219960

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES. SISTEMA S. BASE DE CÁLCULO. ARGUIÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE. DEFICIÊNCIA DO PLEITO RECURSAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282 E 356/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRID A.