Decisão · STJ

STJ AREsp 2815433

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-12-10publicado em 2025-11-26
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE ACIDENTÁRIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 7 E 211 DO STJ. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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