STJ REsp 2206425

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CADEIA DE PROCURAÇÕES. AUSÊNCIA. SÚMULA 115 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a ausência da cadeia completa de substabelecimento impossibilita o conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores, sendo considerado inexistente o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, nos termos da Súmula 115 do STJ. 2. Nos termos dos arts. 76, § 2º, I, do CPC de 2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada, não comprova a regularidade da sua representação processual no prazo estipulado. 3. Hipótese em que o recorrente, apesar de intimado para sanar o vício de representação, deixou o prazo transcorrer in albis. 4. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS, para desafiar decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 115 do STJ (e-STJ fl. 211). Sustenta a parte agravante, em suma, que a decisão recorrida fere frontalmente os princípios da primazia do julgamento de mérito, da não surpresa, da cooperação processual e da instrumentalidade das formas. Requer, assim, seja conhecido e provido o recurso. Impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CADEIA DE PROCURAÇÕES. AUSÊNCIA. SÚMULA 115 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a ausência da cadeia completa de substabelecimento impossibilita o conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores, sendo considerado inexistente o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, nos termos da Súmula 115 do STJ. 2. Nos termos dos arts. 76, § 2º, I, do CPC de 2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada, não comprova a regularidade da sua representação processual no prazo estipulado. 3. Hipótese em que o recorrente, apesar de intimado para sanar o vício de representação, deixou o prazo transcorrer in albis. 4. Agravo interno desprovido.