Decisão · STJ

STJ AREsp 3032753

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-09-01publicado em 2025-11-26
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA RECORRIDA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
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