STJ REsp 2145993

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DISCUSSÃO SOBRE A IRRISORIEDADE DA VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame: 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno, cujas razões não infirmaram a decisão agravada. II. Questão em discussão: 2. Saber se houve no julgado omissão, contradição, obscuridade ou erro material. III. Razões de decidir: 3. Não se verifica qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mas tão só o inconformismo da parte embargante com o quanto decidido. IV. Dispositivo: 4. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos a acórdão desta Segunda Turma assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL TIRADO DE AÇÃO RESCISÓRIA. RESCISÃO DE CAPÍTULO RELACIONADO À VERBA HONORÁRIA. INVIABILIDADE DA RESCISÓRIA PARA DISCUTIR, AO INVÉS DE VIOLAÇÃO DIRETA A DISPOSITIVO DE LEI, A IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA DA VERBA HONORÁRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL AO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC/73 AFASTADA. PRETENSÃO DE USO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RESCISÓRIA QUE FOI JULGADA IMPRODECENTE. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMAM A DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(..) Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp 1.521.626/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 11/5/2020 e REsp 1.403.357/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 2/3/2018. Em suas razões, a embargante insiste nos argumentos já deduzidos no Agravo Interno. Alega que não se insurgiu apenas acerca da irrisoriedade da verba, mas também quanto a não observância dos critérios objetivos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1.973. Não houve impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DISCUSSÃO SOBRE A IRRISORIEDADE DA VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame: 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno, cujas razões não infirmaram a decisão agravada. II. Questão em discussão: 2. Saber se houve no julgado omissão, contradição, obscuridade ou erro material. III. Razões de decidir: 3. Não se verifica qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mas tão só o inconformismo da parte embargante com o quanto decidido. IV. Dispositivo: 4. Embargos de declaração rejeitados.