STJ REsp 2224076
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO. ISSQN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE VALOR DA CAUSA. JUROS E CORREÇÃO SOBRE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANULADO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.