STJ REsp 2218545

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO EXAURIMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA N. 281 DO STF, APLICADA POR ANALOGIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.