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Decisão · STJ
STJ AREsp 2988555
Rel. FRANCISCO FALCÃO
julgado em 2025-07-14
publicado em 2025-11-26
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITBI. LANÇAMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. . RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
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