STJ AREsp 2932641

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPRO VIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL contra decisão de minha relatoria, por meio da qual não foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial (fls. 486-489). Pondera a parte agravante que houve impugnação específica e pormenorizada ao óbice da Súmula n. 7/STJ nas razões do agravo em recurso especial, com tópico próprio demonstrando que a controvérsia é "eminentemente jurídica acerca da possibilidade de o Estado ser compelido a fornecer medicamento para uso off-label" (fl. 502). Afirma que o acórdão recorrido "reconheceu expressamente que se trata de um fármaco cujo uso extrapola as indicações aprovadas na bula registrada junto à ANVISA", premissa "inequívoca" e "consolidada no julgado", não havendo necessidade de reexame de provas. Sustenta que busca "exclusivamente, a análise jurídica sobre a possibilidade de obrigar o Estado a fornecer medicamento off-label, especialmente à luz do entendimento consolidado no Tema 106", estando "inteiramente descritas no acórdão recorrido" as circunstâncias fáticas (fl. 503). Foi apresentada resposta ao agravo interno, em que se alega que a decisão monocrática deve ser mantida, por correção técnica do não conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica ao fundamento da Súmula n. 7/STJ, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal. Defende que o agravante "limitou-se à apresentação de alegações genéricas, insuficientes", acarretando a aplicação da Súmula n. 182/STJ: " é inviável o agravo do Art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". (fls. 511-513). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPRO VIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.